Recebendo o Décimo Terceiro Salário junto com as Férias de acordo com a CLT

Se você é trabalhador no Brasil e está planejando suas férias, é importante conhecer seus direitos em relação ao décimo terceiro salário. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), existe a possibilidade de receber a primeira parcela do 13º salário juntamente com a remuneração das férias. No entanto, é crucial observar o prazo de requerimento estabelecido pela legislação.

Essa prática é uma opção interessante para os trabalhadores, pois permite uma maior flexibilidade financeira e pode contribuir para o planejamento de despesas.

Para que o trabalhador receba o décimo terceiro salário junto com as férias, alguns passos devem ser seguidos:

Acordo por Escrito

O empregado e o empregador devem formalizar o acordo por escrito, estipulando a opção de receber o décimo terceiro junto com as férias. Esse documento deve ser assinado por ambas as partes e pode ser feito através de um aditivo contratual.

Cálculo do Valor

O valor do décimo terceiro a ser pago junto com as férias deve ser calculado proporcionalmente ao período de trabalho do empregado até a data das férias. Isso significa que se o trabalhador tirar férias antes de completar um ano de trabalho, ele receberá o décimo terceiro proporcional aos meses trabalhados.

Registro Adequado

O pagamento do décimo terceiro salário junto com as férias deve ser devidamente registrado nos documentos trabalhistas, como contracheques e recibos, para garantir a transparência e a conformidade com a legislação vigente.

É importante ressaltar que, caso o empregador não concorde com a opção de receber o décimo terceiro salário junto com as férias, o trabalhador ainda tem o direito de receber o benefício até o dia 20 de dezembro de cada ano, conforme determina a CLT.


O que devo fazer para Receber Décimo terceiro salário junto com as Férias

Atenção: o empregado tem até o dia 31 de janeiro para requerer que lhe seja pago, junto com a remuneração de férias, a primeira parcela do 13º salário. Esta primeira parcela corresponde a 50% do salário do mês anterior ao gozo das férias.


Por que isso é importante? 

Este prazo permite que o empregador faça os cálculos necessários e inclua o valor correspondente na remuneração das férias. Além disso, garante que o trabalhador possa usufruir dos benefícios de receber uma parte do 13º salário antecipadamente, o que pode ser útil para planejar gastos e despesas durante o período de descanso.

Portanto, se você deseja receber a primeira parcela do 13º salário junto com suas férias, certifique-se de comunicar seu empregador sobre essa intenção até o dia 31 de janeiro. Essa medida assegura que seus direitos sejam respeitados e que você possa desfrutar de suas férias com tranquilidade financeira.

Lembre-se: conhecer seus direitos é fundamental para garantir uma relação de trabalho justa e equilibrada. Esteja informado e não hesite em buscar orientação caso tenha dúvidas sobre seus direitos trabalhistas.

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Veja as Diferenças entre as Leis Trabalhista dos EUA e Brasil

As leis trabalhistas do Brasil é estabelecido por meio de um conjunto de normas regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a Constituição Federal e outras leis esparsas, sendo que a CLT foi criada em 1943, pelo decreto 5.452 e esta se baseia na Constituição Federal.

Nos Estados Unidos, a United States Labor Law regula os direitos e deveres dos empregados e uniões, portanto há autonomia aos estados em muitas áreas, muitos aspectos dos vínculos empregatícios acabam por ser regulados pelas leis estaduais de trabalho.

Alguns benefícios que temos no Brasil em outros países como nos EUA os trabalhadores não possuem. Veja as principais diferenças entre EUA e Brasil:

Salário mínimo

Nos EUA, a carga horária é de 40 horas semanais, cada estado tem seu salário padronizado ou seja varia de estado para estado mas a média hoje é de $ 10.00 dólares por hora (salário minimo), então se você trabalha em período integral terá $ 400 semanais, multiplicando por 4.3 ganhará $ 1720.00 mensal. Sendo a carga horária semanal de 40 h, tudo que passar de 40 horas você recebe um tempo e meio, ou seja se você ganha $ 20 por hora, a hora extra custaria $ 30.00.

Já no Brasil, a carga horária geralmente é de 44 horas semanais e tem fixado pelo governo federal o salário minimo em 880 reais ou seja $ 247 dólares mensais, bem menor em relação aos americanos.

Férias

Nos EUA, os trabalhadores só tem direito a 2 semanas de descanso, não importa se você tem 30 anos de emprego, e mesmo assim é o trabalhador que paga pelas suas férias ou seja é descontado semanalmente na sua folha de pagamento o equivalente a duas semanas anuais.

Já no Brasil é diferente, o trabalhador tem direito anualmente de 30 dias de férias remuneradas com mais 30% em cima do salário.

FGTS

Nos EUA não tem o FGTS, se o trabalhador quiser receber algo quando é demitido terá que poupar para isso. Quando é demitido existe o seguro desemprego que tem o valor fixado em 70 por cento sobre o salário, este seguro é pago pelo trabalhador na folha de pagamento semanal.

No Brasil, temos o FGTS, onde o empregador deposita mensalmente 8% do salário, e tem rendimento de 3,5% ao mês, o FGTS pode ser retirado quando é demitido, e caso não seja demitido por justa causa tem direito a ganhar 40% sobre o valor depositado.

Seguro saúde

Como nos EUA não existe o SUS, toda empresa acima de 10 funcionários é obrigada oferecer seguro de saúde com uma pequena contribuição do funcionário ou seja a empresa paga a maior parte. Nos EUA toda empresa tem que estar assegurada não importa se é grande ou pequena, este seguro cobre acidente no trabalho.

No Brasil temos o SUS e o INSS, sendo que algumas empresas contratam planos de saúde, mas geralmente não cobrem 100% do valor. Em caso de acidente o trabalhador pode pedir auxilio doença pelo INSS.

Aposentadoria

As grandes empresas como as governamentais e outras deposita um fundo a parte. Existe um fundo chamado 401 K. Este fundo serve para sua aposentadoria aparte. Mas o popular é os descontos dos impostos de renda que você contribuiu durante sua vida até os 65 anos, então se aposenta de acordo com o que pagou, se trabalhou baseado a um salário mínimo a sua aposentadoria vai ser com base a um salário ou menos.

No Brasil, os trabalhadores contribuem com a previdência social, por 35 anos e de acordo com a idade, geralmente 55 a 60 anos se aposentam. Veja mais sobre aposentadoria aqui: Clique em Aposentadoria .

Deduções no Contracheque

Nos EUA é descontado no Contracheque 3 taxas ou deduções no pagamento dos funcionários, sendo 6.2% é retido para o Social Security (aposentadoria), 1.45% é retido para o Medicare (saúde) e o imposto de renda, a porcentagem é calculada de acordo com alguns fatores, como estado civil, possíveis deduções, isenções e créditos.

No Brasil é descontado no contracheque o INSS geralmente 11% do salário, Imposto de Renda de acordo com o salário, e o empregador arca com o FGTS sendo 8% do valor do salário.

Aviso Prévio / Demissão

Em alguns estados americanos os empregadores podem demitir sem justa causa e sem necessidade de aviso prévio, no entanto, as leis empregatícias requerem que, em caso de demissão em massa (mais de 50 empregados), deve ser dado um aviso prévio de 60 dias no mínimo, e os empregados devem ser pagos no próximo dia de pagamento seguinte à data oficial da demissão.

No Brasil para demitir é preciso cumprir o aviso prévio que varia de acordo com o tempo de trabalho na empresa e se não for demissão por justa causa o trabalhador paga uma multa de 50% do valor depositado no FGTS.

Conclusão

De acordo com o que vimos os trabalhadores brasileiros tem bem mais benefícios que os americanos. A diferença é que os salários pagos lá nos EUA em comparação com os nossos são maiores e a carga tributária americana é bem menor, aumentando assim o poder de compra dos trabalhadores americanos. Mas quanto aos direitos trabalhistas o brasileiros são bem mais protegidos pelas leis.

Para melhorar as vantagens dos trabalhadores brasileiros seria preciso o governo refazer a carga tributária que é muito desigual no Brasil, pois pobres e ricos pagam o mesmo imposto na hora de comprar os produtos, e no imposto de renda que era para ter uma diferença grande em relação aos mais pobres, os ricos pagam pouca coisa a mais pois o máximo recolhido é de 27,5 % de imposto de renda, em países desenvolvidos os ricos pagam até 50 % de imposto de renda e os outros imposto diminui, facilitando a vida para os mais pobres.

Outra questão é o valor do rendimento do FGTS que rende apenas 3,5% ao mês, o governo deveria corrigir isto, pois com o tempo o valor é diminuído por causa da inflação, o rendimento deveria pelo menos se igualar a poupança.

Aposentados podem sorrir, Governo vai reajustar em 11,28% o Benefício

Os aposentados e pensionistas do INSS que recebem benefícios com valor acima de um salário mínimo, de R$ 880, agora tem mais um motivo para ficar feliz em 2016.

O governo irá reajustar os benefícios em 11,28% e já foi publicado no Diário Oficial da União segundo a portaria dos ministérios da Fazenda e da Previdência Social.

O teto da Previdência Social para 2016 fica em R$ 5.189,82. 

Os benefícios acima do mínimo não tiveram reajuste real neste ano, ou seja, acima do INPC de 2015, neste caso os aposentados não ficará tão feliz, culpa da inflação.

Já para quem ganha o benefício equivalente a um salário mínimo o reajuste foi um pouco maior, de 11,6%, que é o percentual de aumento do salário mínimo neste ano (R$ 880).

Percentual de reajuste, a partir de janeiro de 2016, nos benefícios concedidos de acordo com as respectivas datas de início:

DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO E REAJUSTE (%)

Até janeiro de 2015: 11,28%
Em fevereiro de 2015: 9,65%
Em março de 2015: 8,4%
Em abril de 2015: 6,78%
Em maio de 2015: 6,03%
Em junho de 2015: 4,99%
Em julho de 2015: 4,19%
Em agosto de 2015: 3,59%
Em setembro de 2015: 3,33%
Em outubro de 2015: 2,81%
Em novembro de 2015: 2,02%
Em dezembro de 2015: 0,9%

Domésticas

Foi publicado também as novas faixas dos salários dos trabalhadores domésticos para definição da alíquota de contribuição ao INSS.

- Para trabalhadores com salário até R$ 1.556,94, a alíquota é de 8%. 
- Para quem ganha entre 1.556,95 e R$ 2.594,92, é de 9%.
- Para quem ganha entre R$ 2.594,93 e R$ 5.189,82, de 11%.

Fonte : G1

Foi aprovado, Salário mínimo será R$ 880 em 2016

Os trabalhadores brasileiros agora terão um novo motivo para comemorar o ano novo, o Congresso aprovou a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) para 2016 com um salário mínimo de R$ 871. Em relação ao valor atual, R$ 788, o reajuste é de R$ 83.

O novo piso nacional entre em vigor a partir do dia 1º de janeiro. O governo adota uma política de reajuste do salário mínimo com base na inflação do ano anterior mais o percentual de crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos antes. A presidente Dilma Rousseff ainda precisa confirmar o valor do piso para 2016.

Dilma aprova 880 reais - 9 Reais a mais que o Congresso tinha aprovado

Dilma Rousseff definiu o valor de R$ 880 para o salário mínimo a partir de janeiro, em decreto que será publicado dia 30 de dezembro no Diário Oficial da União.

O valor é R$ 92 maior do que o piso pago desde janeiro deste ano, que é de R$ 788.

Em setembro, o Congresso aprovou a LDO em que constava um reajuste menor para o salário mínimo, o piso nacional passaria para R$ 871.

Quantidade de Brasileiros que ganham salário minimo:

São 51 milhões de trabalhadores, somente o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) paga o piso para cerca de 22,5 milhões de aposentados, pensionistas e beneficiários do Loas (Lei Orgânica de Assistência Social), destinado a idosos e deficientes carentes.

O salário mínimo também altera :

- Os limites de pagamento da Justiça
- O seguro-desemprego
- Salário família

De acordo com dados do Dieese (Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos), o valor ideal do salário mínimo para sustentar uma família de quatro pessoas (dois adultos e duas crianças) deveria ser de R$ 3.399,22. Ou seja, 335% maior que o valor aprovado no Congresso.

Com Informação R7