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MEI: Como conseguir o perdão das dívidas? Veja o passo a passo!

Boa notícia para os Microempreendedores Individuais (MEIs)!

A Lei Complementar nº 238/2026 prevê o perdão de dívidas tributárias federais de MEIs, incluindo débitos abrangidos pela lei, multas, juros e encargos.

A medida está prevista para começar a valer em 1º de janeiro de 2027 e poderá beneficiar milhões de empreendedores.

✅ QUEM PODE TER DIREITO?

MEIs com dívidas tributárias federais constituídas até 13 de outubro de 2026, desde que os débitos atendam aos critérios da legislação. Isso pode incluir dívidas inscritas ou não na Dívida Ativa da União e débitos em parcelamento.

📋 PASSO A PASSO: O QUE FAZER?

1️⃣ Consulte suas dívidas

Acesse o portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para consultar débitos inscritos na Dívida Ativa da União:

🔗 https://regularize.pgfn.gov.br/

2️⃣ Não precisa fazer pedido de perdão

O benefício está previsto para ser aplicado automaticamente aos débitos que se enquadrem nas regras. Não é necessário pagar intermediários nem contratar alguém para fazer um suposto cadastro.

3️⃣ Continue pagando o DAS-MEI

Essa é uma das etapas mais importantes! Para manter o benefício, será necessário pagar em dia as guias mensais do DAS durante os seis primeiros meses de vigência da medida.

4️⃣ Se você já tem parcelamento, atenção!

Não pare de pagar as parcelas por conta própria. Consulte sua situação e aguarde a confirmação oficial de como os débitos serão tratados.

5️⃣ Se sua dívida está na Justiça, procure orientação

Poderá ser necessário formalizar a desistência da ação judicial relacionada aos débitos abrangidos, conforme as condições legais.

⚠️ ATENÇÃO!

❌ Dívidas bancárias, empréstimos e outras obrigações privadas não entram automaticamente nesse perdão tributário.

❌ Valores já pagos não serão devolvidos.

✅ O ideal é manter suas obrigações atuais em dia e acompanhar as orientações oficiais da Receita Federal e da PGFN.

📲 Compartilhe esta informação com outros MEIs! Ela pode ajudar muitos empreendedores a entender seus direitos e organizar a vida financeira do negócio.

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Eleições 2026: agregador de pesquisas mostra disputa acirrada entre Lula e Flávio Bolsonaro


Veja os resultados das últimas pesquisas eleitorais para o segundo turno de 2026, compare Quaest, Datafolha, Gerp e outros institutos e entenda o que revela a média das sondagens.

A três dias do segundo turno das eleições presidenciais de 2026, a disputa entre Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Flávio Bolsonaro (PL) apresenta diferenças importantes entre os levantamentos divulgados pelos institutos de pesquisa.

Na quarta-feira, 21 de outubro, seis pesquisas trouxeram novos números sobre a intenção de voto dos brasileiros. Em cinco dos levantamentos citados na reportagem original, os resultados foram classificados como empate técnico, enquanto a pesquisa Gerp apresentou uma diferença superior à margem de erro declarada.

Mas o que acontece quando reunimos os números de diferentes institutos em um único painel? E como interpretar as diferenças entre as pesquisas?

1. Comparativo das seis pesquisas divulgadas em 21 de outubro

A tabela abaixo reúne os resultados informados na reportagem, preservando a base de cada levantamento.

InstitutoFlávio BolsonaroLulaTipo de resultado
Quaest45%44%Votos totais
Meio/Ideia48%46%Votos totais
Palver50%48%Votos totais
Futura/100% Cidades48,9%46,8%Votos totais
Gerp53%47%Votos válidos
Veritá50,7%49,3%Votos válidos

Importante: votos totais e votos válidos não são a mesma coisa. Os votos totais incluem respostas de pessoas que pretendem votar em branco ou anular o voto e, dependendo do levantamento, eleitores indecisos. Os votos válidos excluem essas categorias e são a base usada para definir o vencedor da eleição.

Por isso, não é correto comparar diretamente todos os percentuais da tabela como se tivessem sido calculados da mesma maneira.

2. Agregador de pesquisas eleitorais: o que mostra a média?

Para ampliar a análise, também é possível consultar agregadores que reúnem diferentes institutos e calculam médias a partir das pesquisas disponíveis.

O portal PolítOnData apresentou uma média descritiva de 18 institutos, considerando a última pesquisa disponível de cada um no período informado até 21 de outubro.

Média descritiva dos votos totaisPercentual
Flávio Bolsonaro47,3%
Lula45,2%

Fonte: PolítOnData — média das pesquisas do segundo turno.

Essa média utiliza pesos iguais para os institutos incluídos e não constitui uma previsão do resultado eleitoral. Também não possui uma margem de erro agregada calculada pelo próprio painel.

Outro agregador, o GX Capital, divulgou uma média ponderada de 16 pesquisas que apontava 51,1% para Flávio Bolsonaro e 48,9% para Lula nos votos válidos, na atualização consultada em 21 de outubro.

Fonte: GX Capital — agregador de pesquisas eleitorais.

As duas médias não devem ser comparadas diretamente sem considerar as diferenças de metodologia, de seleção das pesquisas e de ponderação utilizadas.

3. Por que os institutos apresentam números diferentes?

As diferenças entre as pesquisas podem ser explicadas por diversos fatores:

  • Data das entrevistas: a opinião dos eleitores pode mudar durante a campanha.

  • Tamanho da amostra: cada instituto entrevista uma quantidade diferente de pessoas.

  • Método de coleta: as entrevistas podem ser realizadas por telefone, presencialmente ou pela internet.

  • Perfil dos entrevistados: os institutos utilizam critérios de seleção e ponderação diferentes.

  • Votos totais e válidos: a exclusão de brancos, nulos e indecisos altera os percentuais apresentados.

A margem de erro também precisa ser considerada. Uma diferença pequena entre dois candidatos pode estar dentro da incerteza estatística do levantamento, o que impede concluir que um deles esteja efetivamente à frente na população pesquisada.

No caso da Palver, a amostragem online não probabilística exige cuidado adicional: a margem de erro divulgada não tem a mesma interpretação estatística de uma pesquisa baseada em amostragem probabilística.

4. O que mudou nas pesquisas anteriores?

Segundo os dados apresentados na reportagem, algumas oscilações foram observadas entre levantamentos sucessivos:

  • Quaest: Flávio passou de 46% para 45%, enquanto Lula permaneceu em 44% nos votos totais.

  • Futura/100% Cidades: Flávio passou de 50,4% para 51,1% nos votos válidos, enquanto Lula variou de 49,6% para 48,9%.

  • Palver: Flávio manteve 50% dos votos totais, enquanto Lula passou de 49% para 48%.

  • Gerp: Flávio passou de 52% para 53% dos votos válidos, enquanto Lula passou de 48% para 47%.

Essas mudanças devem ser interpretadas com cautela. Oscilações entre pesquisas não significam necessariamente uma transferência efetiva de votos, principalmente quando estão dentro das margens de erro.

5. Quais pesquisas ainda podem atualizar o cenário?

A reportagem informa que novas pesquisas estavam previstas para quinta-feira, 22 de outubro, incluindo Datafolha e Indexa, além de outros levantamentos.

O Datafolha anunciou uma pesquisa com 2.520 entrevistados, coleta entre 20 e 22 de outubro e margem de erro de dois pontos percentuais, registrada no TSE sob o número BR-09709/2026.

O registro pode ser consultado no sistema oficial da Justiça Eleitoral: Pesquisas eleitorais do TSE.

Os resultados devem ser incorporados ao agregador somente depois de sua divulgação e da conferência dos dados originais. Assim, evita-se misturar pesquisas anunciadas com levantamentos já publicados.

6. Como acompanhar todas as pesquisas em um único lugar?

Um agregador eleitoral eficiente deve apresentar:

  1. O instituto responsável pela pesquisa.

  2. A data de divulgação e o período das entrevistas.

  3. Os percentuais de cada candidato.

  4. A indicação de votos totais ou votos válidos.

  5. O tamanho da amostra e a margem de erro declarada.

  6. O número de registro no TSE.

  7. A evolução em relação à pesquisa anterior do mesmo instituto.

  8. A média dos levantamentos comparáveis, com metodologia transparente.

Também é importante evitar a contagem duplicada de pesquisas e não tratar a média como se fosse uma pesquisa independente realizada diretamente com eleitores.

Conclusão

As pesquisas divulgadas em 21 de outubro mostram diferenças entre os institutos e destacam a importância de analisar mais de um levantamento. A média de diferentes pesquisas pode ajudar a resumir o cenário, mas não elimina as incertezas nem determina antecipadamente o resultado das urnas.

Para interpretar corretamente os números, é necessário observar a data da coleta, a metodologia, a margem de erro e a base de cálculo utilizada por cada instituto.

A eleição está marcada, segundo a reportagem, para domingo, 25 de outubro de 2026. O resultado oficial será definido pela apuração dos votos válidos, e não pelas médias das pesquisas.

Nota editorial: os percentuais individuais deste artigo foram transcritos da reportagem fornecida. As médias dos agregadores foram consultadas separadamente e correspondem às atualizações indicadas nas respectivas fontes. Os números devem ser atualizados conforme novos levantamentos forem publicados.

Fim da escala 6x1: o que muda para os trabalhadores?

 

O fim da escala 6x1 foi aprovado pelo Senado em 14 de outubro de 2026. A proposta prevê mudanças importantes na jornada de trabalho, garantindo mais tempo de descanso aos trabalhadores.

Quando as novas regras começam a valer?

De acordo com a proposta aprovada, as mudanças começam a produzir efeitos 60 dias após a promulgação da emenda constitucional e sua publicação oficial.

Veja o que vai mudar:

  • Escala 5x2: o trabalhador terá direito a dois dias de descanso remunerado por semana, em vez de apenas um.

  • Jornada de 42 horas: nos primeiros 12 meses da transição, o limite semanal cairá de 44 para 42 horas.

  • Jornada de 40 horas: após 14 meses da promulgação, o limite máximo será reduzido para 40 horas semanais.

  • Salário mantido: a redução da jornada deverá ocorrer sem diminuição salarial.

  • Domingo preferencial: um dos dias de descanso deverá ser, preferencialmente, o domingo.

O que muda na prática?

Atualmente, muitos trabalhadores cumprem seis dias de trabalho para ter apenas um dia de folga. Com a mudança, a proposta é garantir dois dias de descanso remunerado por semana e reduzir gradualmente o total de horas trabalhadas.

Por exemplo, um trabalhador que cumpre 44 horas semanais passará inicialmente para o limite de 42 horas e, posteriormente, para 40 horas.

As empresas terão que se adaptar?

Sim. As empresas precisarão reorganizar horários, equipes e escalas para cumprir as novas regras. Em setores que funcionam todos os dias, como saúde, transporte e segurança, poderão existir formas específicas de organização da jornada, conforme as regras e negociações coletivas aplicáveis.

Os contratos de trabalho em vigor também deverão respeitar os novos limites, sem redução salarial.

Quais serão os benefícios para os trabalhadores?

A expectativa é que os trabalhadores tenham mais tempo para descansar, conviver com a família, cuidar da saúde e realizar atividades pessoais. A redução da jornada também poderá contribuir para melhorar a qualidade de vida e diminuir o desgaste provocado pelo excesso de trabalho.

Importante: a aprovação pelo Senado, por si só, não significa que as mudanças já estejam valendo. É necessário acompanhar a promulgação, a publicação oficial e os prazos previstos no texto definitivo da emenda constitucional.

O fim da escala 6x1 representa uma mudança importante nas relações de trabalho no Brasil, com o objetivo de garantir mais descanso sem reduzir o salário dos trabalhadores.


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