O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.153, de 26 de junho de 2025, que cria a possibilidade de obter a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) de forma gratuita para parte da população brasileira. A medida é considerada um benefício social importante, que deve facilitar o acesso ao mercado de trabalho para pessoas de baixa renda.
Quem tem direito à CNH gratuita?
O programa é voltado para cidadãos que fazem parte do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Podem se cadastrar no CadÚnico:
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Famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa, ou seja, atualmente R$ 759,00, considerando o salário mínimo de R$ 1.518,00.
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Famílias com renda superior a esse valor, mas que se enquadrem nos critérios específicos de programas sociais.
Entre os programas que utilizam o CadÚnico estão o Bolsa Família, Tarifa Social de Energia Elétrica, ID Jovem, Carteira do Idoso, Minha Casa Minha Vida e a isenção de taxas em concursos públicos.
O que a gratuidade cobre?
A lei prevê que a isenção seja total, abrangendo todas as etapas para tirar a carteira de motorista, como:
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Exames médicos e psicotécnicos
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Aulas teóricas e práticas
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Prova teórica e prática
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Emissão da CNH
Como o programa será financiado?
Os custos da CNH gratuita serão pagos com recursos provenientes das multas de trânsito. Pela legislação, o dinheiro arrecadado com multas deve ser dividido entre sinalização e engenharia de tráfego, fiscalização, renovação da frota, educação no trânsito e, agora, também para financiar a CNH gratuita para pessoas de baixa renda.
Quando começa a valer?
A nova lei entra em vigor em 11 de agosto de 2025, ou seja, 45 dias após sua publicação. A partir dessa data, os Detrans de cada estado devem divulgar regras específicas e orientações sobre como o benefício poderá ser solicitado.
